| Título: | O sistema duplo de regulação no Brasil: a regulação por contrato complementada pela regulação por agência = The double regulatory system in Brazil: regulation by contract complemented by regulation by agency |
| Autor(es): | Valiati, Thiago Priess |
| Data de publicação: | 2019 |
| Assuntos: | Agência reguladora Contrato administrativo, regulação Agência reguladora, direito comparado, Brasil, Portugal Infraestrutura, contratação Contrato de concessão Concedente, poder normativo Brasil. Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 Brasil. Lei de parceria público-privada (2004) Brasil. Lei de licitação (1993) Brasil. Lei n. 10.233, de 5 de junho de 2001 |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, São Paulo, v. 3, n. 8, p. 23-58, jan./mar. 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/131471 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| sistema_duplo_regulacao_valiati.pdf | 203.06 kB | Visualizar |
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