TítuloAdministração Pública, resolução extrajudicial de conflitos e compromisso de ajustamento de conduta = Public Administration, out-of-court settlement of disputes and commitment to conduct
Autor(es)Martins Junior, Wallace Paiva
Data de publicação2019
AssuntosArbitragem
Brasil. Lei n. 13.140, de 26 de junho de 2015
Brasil. Lei n. 11.417, de 19 de dezembro de 2006
Brasil. Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995
Brasil. Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009
Brasil. Lei do processo administrativo federal (1999)
Brasil. Lei dos interesses difusos (1985)
Brasil. Lei dos juizados especiais federais (2001)
Brasil. Lei da arbitragem (1996)
Brasil. Lei de improbidade administrativa (1992)
Termo de ajustamento de conduta
Interesse público
Solução de conflito
Acordo extrajudicial
Ministério Público
Audiência de mediação e conciliação (processo civil)
Acordo de leniência
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Administrativo e Infraestrutura, São Paulo, v. 3, n. 8, p. 87-126, jan./mar. 2019.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/131473
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