Administração Pública, resolução extrajudicial de conflitos e compromisso de ajustamento de conduta = Public Administration, out-of-court settlement of disputes and commitment to conduct

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Martins Junior, Wallace Paiva	pt_BR
dc.date.issued	2019	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, São Paulo, v. 3, n. 8, p. 87-126, jan./mar. 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/131473	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Arbitragem	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei n. 13.140, de 26 de junho de 2015	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei n. 11.417, de 19 de dezembro de 2006	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei do processo administrativo federal (1999)	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei dos interesses difusos (1985)	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei dos juizados especiais federais (2001)	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei da arbitragem (1996)	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei de improbidade administrativa (1992)	pt_BR
dc.subject	Termo de ajustamento de conduta	pt_BR
dc.subject	Interesse público	pt_BR
dc.subject	Solução de conflito	pt_BR
dc.subject	Acordo extrajudicial	pt_BR
dc.subject	Ministério Público	pt_BR
dc.subject	Audiência de mediação e conciliação (processo civil)	pt_BR
dc.subject	Acordo de leniência	pt_BR
dc.subject.other	Procedimento arbitral	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. Lei de mediação (2015)	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. Lei da súmula vinculante (2006)	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. Lei n. 11417, de 19 de dezembro de 2006	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. Lei n. 9099, de 26 de setembro de 1995	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. Lei dos juizados especiais cíveis e criminais (1995)	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. Lei n. 12153, de 22 de dezembro de 2009	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. Lei n. 9784, de 29 de janeiro de 1999	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. Lei n. 7347, de 24 de julho de 1985	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. Lei da ação civil pública (1985)	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. Lei n. 9307, de 23 de setembro de 1996	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. Lei Marco Maciel (1996)	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992	pt_BR
dc.subject.other	Compromisso de ajustamento de conduta	pt_BR
dc.subject.other	TAC	pt_BR
dc.subject.other	Termo de ajuste de conduta	pt_BR
dc.subject.other	Compromisso de ajustamento de conduta	pt_BR
dc.subject.other	Termo de compromisso de ajustamento de conduta	pt_BR
dc.subject.other	Controvérsia jurídica	pt_BR
dc.subject.other	Interesse público primário	pt_BR
dc.subject.other	Solução de conflitos	pt_BR
dc.subject.other	Interesse público secundário	pt_BR
dc.subject.other	Acordo extra-judicial	pt_BR
dc.subject.other	Transação extrajudicial	pt_BR
dc.subject.other	Transação extra-judicial	pt_BR
dc.subject.other	Audiência de conciliação e mediação (processo civil)	pt_BR
dc.title	Administração Pública, resolução extrajudicial de conflitos e compromisso de ajustamento de conduta = Public Administration, out-of-court settlement of disputes and commitment to conduct	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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administracao_publica_resolucao_martins.pdf	211.34 kB	PDF	Visualizar

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