| Título: | Administração Pública, resolução extrajudicial de conflitos e compromisso de ajustamento de conduta = Public Administration, out-of-court settlement of disputes and commitment to conduct |
| Autor(es): | Martins Junior, Wallace Paiva |
| Data de publicação: | 2019 |
| Assuntos: | Arbitragem Brasil. Lei n. 13.140, de 26 de junho de 2015 Brasil. Lei n. 11.417, de 19 de dezembro de 2006 Brasil. Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995 Brasil. Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009 Brasil. Lei do processo administrativo federal (1999) Brasil. Lei dos interesses difusos (1985) Brasil. Lei dos juizados especiais federais (2001) Brasil. Lei da arbitragem (1996) Brasil. Lei de improbidade administrativa (1992) Termo de ajustamento de conduta Interesse público Solução de conflito Acordo extrajudicial Ministério Público Audiência de mediação e conciliação (processo civil) Acordo de leniência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, São Paulo, v. 3, n. 8, p. 87-126, jan./mar. 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/131473 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| administracao_publica_resolucao_martins.pdf | 211.34 kB | Visualizar |
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