| Título: | A Lei 9.784/99 e o procedimento administrativo: 20 anos de um paradigma = Law 9,784/99 and the administrative procedure: 20 years of a paradigm |
| Autor(es): | Nobre Júnior, Edilson Pereira |
| Data de publicação: | 2019 |
| Assuntos: | Brasil. Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Brasil. Lei n. 11.417, de 19 de dezembro de 2006 Brasil. Lei n. 12.008, de 29 de julho de 2009 Processo administrativo, vigência Inquérito administrativo Jurisdição administrativa Direito administrativo comparado, Alemanha, Itália, Portugal, Holanda, Brasil |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, São Paulo, v. 3, n. 8, p. 129-149, jan./mar. 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/131474 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| lei_9784_procedimento_nobre.pdf | 145.13 kB | Visualizar |
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