| Título: | Natureza jurídica das medidas cautelares administrativas patrimoniais = Legal nature of patrimonial administrative precautionary measures |
| Autor(es): | Cabral, Flávio Garcia |
| Data de publicação: | 2019 |
| Assuntos: | Natureza jurídica Tutela antecipada, administração Processo disciplinar Administração pública Medida cautelar, características Indenização Medida provisória Processo cautelar Periculum in mora Fumus boni juris Ação preventiva comparada, Itátia, México, Venezuela, Brasil Brasil. Lei n. 9.748, de 29 de janeiro de 1999 |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, São Paulo, v. 3, n. 8, p. 173-201, jan./mar. 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/131476 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| natureza_juridica_medidas_cabral.pdf | 172.75 kB | Visualizar |
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