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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorGorga, Aline Rochapt_BR
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citationCadernos Jurídicos, São Paulo, v. 20, n. 48, p. 21-45, mar./abr. 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/131889-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherEscola Paulista da Magistratura (EPM)pt_BR
dc.titleDa competência municipal para legislar sobre resíduos sólidos: a Lei Municipal nº 13.316/02 do Município de São Paulopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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competencia_municipal_legislar_gorga.pdf288.67 kBPDFVisualizar
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