TítuloDa competência municipal para legislar sobre resíduos sólidos: a Lei Municipal nº 13.316/02 do Município de São Paulo
Autor(es)Gorga, Aline Rocha
Data de publicação2019
EditoraEscola Paulista da Magistratura (EPM)
FonteCadernos Jurídicos, São Paulo, v. 20, n. 48, p. 21-45, mar./abr. 2019.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/131889
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