TítuloAspectos controversos do crime de apropriação indébita do ICMS = Controversial aspects of the crime of improper appropriation of the tax on operations relating to the movement of goods and on the provision of transport and communication services
Autor(es)Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Saraiva Neto, Oswaldo Othon de Pontes
Data de publicação2019
EditoraFórum
FonteRevista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 17, n. 99, p. 9-45, maio/jun. 2019.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/131913
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