Arbitral interpretation of investment treaties: problems and remedies for the debate on “legitimacy” = Interpretação arbitrária de tratados de investimento: problemas e soluções para o debate sobre “legitimidade”

Abstract

Aborda o aumento considerável na apresentação de pedidos de investimentos a Tribunais Arbitrais. Explora as múltiplas questões decorrentes da aquisição de significância excessiva em interpretações autorizadas de tribunais de arbitragem Investidor-Estado (nos eventos em que os Estados-Partes no tratado de investimento relevante não têm visões opostas sobre a construção de uma cláusula convencional) frente a distinção entre interpretação autêntica e autorizada. Com base no encaminhamento para os casos notáveis em que esta questão surgiu, apresenta algumas recomendações.