Cessão de crédito: cisão do direito subjetivo — reserva da pretensão e do direito de ação ao cedente inadmissível por inviável no direito brasileiro — ilegitimidade deste para propositura de execução — violação do Art. 6.° do CPC — falta de condição da ação — hipótese de ausência ou carência da pretensão a executar, que pode e deve ser declarada de ofício pelo juiz antes da penhora ou da propositura de embargos

Título:	Cessão de crédito: cisão do direito subjetivo — reserva da pretensão e do direito de ação ao cedente inadmissível por inviável no direito brasileiro — ilegitimidade deste para propositura de execução — violação do Art. 6.° do CPC — falta de condição da ação — hipótese de ausência ou carência da pretensão a executar, que pode e deve ser declarada de ofício pelo juiz antes da penhora ou da propositura de embargos
Autor(es):	Silva, Clóvis do Couto e
Data de publicação:	1988
Editora:	Revista dos Tribunais
Fonte:	Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 77, n. 638, p. 10-14, dez. 1988.
Tipo:	Artigo de revista
Ao citar o item, use:	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/132131

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