TítuloA revisão contratual por alteração da carga tributária: uma interpretação constitucional da Lei das Estatais = The contractual revision for changing the tax burden: a constitutional interpretation of the State Law
Autor(es)Vieira, Marcelo Palladino Machado
Data de publicação2019
EditoraFórum
FonteRevista Brasileira de Direito Público: RBDP, Belo Horizonte, v. 17, n. 65, p. 113-133, abr./jun. 2019.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/132338
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