Título: | A revisão contratual por alteração da carga tributária: uma interpretação constitucional da Lei das Estatais = The contractual revision for changing the tax burden: a constitutional interpretation of the State Law |
Autor(es): | Vieira, Marcelo Palladino Machado |
Data de publicação: | 2019 |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Público: RBDP, Belo Horizonte, v. 17, n. 65, p. 113-133, abr./jun. 2019. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/132338 |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|
revisao_contratual_alteracao_vieira.pdf | 689.95 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: