| Título: | O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no Direito Público brasileiro e o direito da Administração Pública de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do Art. 54 da Lei do Processo Administrativo da União (Lei n. 9.784/99) |
| Autor(es): | Silva, Almiro do Couto e |
| Data de publicação: | 2003 |
| Notas: | - Disponível também na Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 6, jul. 2004. |
| Notas de conteúdo : | - Suplemento especial "Cadernos de Direito Público" da Revista da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul, em homenagem ao procurador do Estado Almiro do Couto e Silva. |
| Editora: | Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul |
| Fonte: | Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul: RPGE, Porto Alegre, v. 27, n. 57, supl., p. 35-78, dez. 2003. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/132342 |
