TítuloO controle de constitucionalidade das leis penais e o princípio da proporcionalidade = The criminal judicial review and the principle of proportionality
Autor(es)Mendes, Gilmar Ferreira
Data de publicação2019
AssuntosControle de constitucionalidade
Legislação penal
Princípio da proporcionalidade
Periclitação da vida e da saúde
Direito Penal
EditoraMagister
FonteRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 15, n. 90, p. 30-51, jun./jul. 2019.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/132504
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