| Título: | Valor mínimo dos prejuízos causados pelo crime (Art. 387, IV, do CPP) |
| Autor(es): | Coelho, José Martinho Nunes Coelho, Rafael Pereira |
| Data de publicação: | 2011 |
| Assuntos: | Sanção penal Indenização (Direito Penal), pagamento Sanção penal, legislação Princípio da efetividade Punição Reparação do dano (Direito Penal) Responsabilidade penal Sentença penal condenatória Brasil. Código de Processo Penal (1941) |
| Editora: | Tribunal de Justiça de Minas Gerais |
| Fonte: | Jurisprudência Mineira, Belo Horizonte, v. 62, n. 197, p. 27-33, abr./jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/132611 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| valor_minimo_prejuizos_coelho.pdf | 67.74 kB | Visualizar |
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