| Título: | Reforma do CPP: cautelares, prisão e liberdade provisória |
| Autor(es): | Iennaco, Rodrigo |
| Data de publicação: | 2011 |
| Assuntos: | Prisão Fiança penal Liberdade provisória Medida cautelar Prisão em flagrante Prisão provisória Processo Penal, legislação, alteração Reforma processual penal Brasil. Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011 Brasil. Código de Processo Penal (1941), alteração |
| Editora: | Tribunal de Justiça de Minas Gerais |
| Fonte: | Jurisprudência Mineira, Belo Horizonte, v. 62, n. 197, p. 41-50, abr./jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/132613 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| reforma_cpp_cautelares_lennaco.pdf | 85.15 kB | Visualizar |
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