| Título: | Sentença denegatória de segurança. Recurso de apelação. Efeitos suspensivo e devolutivo. Súmula nº 405 do STF. Artigos 7º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, e 558 do CPC. Impossibilidade de o recurso ser recebido somente no efeito devolutivo. Garantia do efeito suspensivo [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Gonçalves, Fernando Dantas Casillo |
| Data de publicação: | 2019 |
| Assuntos: | Mandado de segurança, jurisprudência Apelação (Processo Civil), jurisprudência Efeito suspensivo, jurisprudência Brasil. Código de Processo Civil (1973) Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Súmula n. 405 |
| Editora: | IOB |
| Fonte: | Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 13, p. 556-552, 1. quinz. jul. 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/133000 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| sentenca_denegatoria_seguranca_goncalves_JUR_COM.pdf | 369.82 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: