| Título: | Auxílio-reclusão: o benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado e a inconstitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional que sugere sua extinção: PEC nº 304/2013 = Confinement benefit: the social-security benefit granted to dependents of an insured party and the unconstitutionality of the constitutional amendment bill suggesting its extinction: PEC no. 304/2013 |
| Autor(es): | Nobre, Jakeelane Conceição Rocha, Mabel Ramalho Celestino |
| Data de publicação: | 2019 |
| Assuntos: | Auxílio-reclusão Benefício previdenciário Dependente (Direito Previdenciário) Preso, salário Assistência à família Auxílio-reclusão, extinção Brasil. Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999 Brasil. Lei n. 9.876, de 26 de novembro de 1999 |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 9, n. 51, p. 68-87, jun./jul. 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/133027 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| auxilio_reclusao_beneficio_nobre.pdf | 141.57 kB | Visualizar |
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