Ambiental. Área de preservação permanente. Construção em zona urbana na margem de rio. Incidência do Código Florestal em detrimento da Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Admissibilidade. Antinomia apenas aparente entre as normas, tendo em vista que uma delas estabelece uma proteção mínima e a outra, mais específica, intensificando o mínimo protetivo ao ambiente. Impossibilidade, ademais, de se assegurar o equilíbrio ecológico diminuindo o perímetro da área de preservação [Jurisprudência comentada]

Título:	Ambiental. Área de preservação permanente. Construção em zona urbana na margem de rio. Incidência do Código Florestal em detrimento da Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Admissibilidade. Antinomia apenas aparente entre as normas, tendo em vista que uma delas estabelece uma proteção mínima e a outra, mais específica, intensificando o mínimo protetivo ao ambiente. Impossibilidade, ademais, de se assegurar o equilíbrio ecológico diminuindo o perímetro da área de preservação [Jurisprudência comentada]
Autor(es):	Ayala, Patryck de Araújo
Data de publicação:	2019
Resumo:	- Jurisprudência comentada do Recurso Especial n º 1.546.415-SC.
Editora:	Revista dos Tribunais
Fonte:	Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 24, n. 94. p. 463-465, abr./jun. 2019.
Tipo:	Artigo de revista
Ao citar o item, use:	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/133537

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