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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorViana, Eduardopt_BR
dc.contributor.authorQuandt, Gustavo de Oliveirapt_BR
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citationRevista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 18, n. 74, p. 81-98, jul./set. 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/133842-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.titleRetroatividade de lei penal incriminadora? A propósito do julgamento do AGRG-RESP 1730341, que tratou da aplicação do Artigo 215-A do CP = Ex post facto incrimination? Regarding the judgment of AGRG-RESP 173041, concerning the application of Article 215-A of the Brazilian Penal Codept_BR
dc.title.alternativeRetroatividade de lei penal incriminadora? A propósito do julgamento do AGRG-RESP 1730341, que tratou da aplicação do Artigo 215-A do Código Penalpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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retroatividade_lei_penal_viana.pdf359.48 kBPDFVisualizar
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