TítuloRetroatividade de lei penal incriminadora? A propósito do julgamento do AGRG-RESP 1730341, que tratou da aplicação do Artigo 215-A do CP = Ex post facto incrimination? Regarding the judgment of AGRG-RESP 173041, concerning the application of Article 215-A of the Brazilian Penal Code
Autor(es)Viana, Eduardo
Quandt, Gustavo de Oliveira
Data de publicação2019
EditoraSíntese
FonteRevista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 18, n. 74, p. 81-98, jul./set. 2019.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/133842
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