TítuloPrincípio de legalidade
Autor(es)Castro, José Nildo de
Data de publicação1983
EditoraProcuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul
FonteRevista da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 13, n. 36, p. 39-51, abr./jun. 1983.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/134435
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