TítuloO Decreto-Lei no Direito brasileiro
Autor(es)Cretella Júnior, J.
Data de publicação1983
EditoraProcuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul
FonteRevista da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 13, n. 35, p. 69-84, jan./mar. 1983.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/134442
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