A atribuição regulamentar do Conselho Nacional de Justiça e seus limites: alguns apontamentos sobre o ato administrativo regulamentar e a vinculação da Administração Pública ao princípio da juridicidade

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Pedersoli, Christiane Vieira Soares	pt_BR
dc.date.issued	2010	-
dc.identifier.citation	Jurisprudência Mineira, Belo Horizonte, v. 61, n. 192, p. 39-49, jan./mar. 2010.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/134803	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal de Justiça de Minas Gerais	pt_BR
dc.subject	Ato administrativo, controle, aspectos constitucionais	pt_BR
dc.subject	Controle jurisdicional	pt_BR
dc.subject	Poder discricionário	pt_BR
dc.subject	Princípio constitucional	pt_BR
dc.subject	Princípio da legalidade	pt_BR
dc.subject	Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ), competência	pt_BR
dc.subject.other	Discricionariedade	pt_BR
dc.subject.other	Nullum crimen	pt_BR
dc.subject.other	Nulla poena sine lege	pt_BR
dc.subject.other	Princípio da reserva legal	pt_BR
dc.title	A atribuição regulamentar do Conselho Nacional de Justiça e seus limites: alguns apontamentos sobre o ato administrativo regulamentar e a vinculação da Administração Pública ao princípio da juridicidade	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
atribuicao_regulamentar_conselho_pedersoli.pdf	101.2 kB	PDF	Visualizar

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