| Título: | A atribuição regulamentar do Conselho Nacional de Justiça e seus limites: alguns apontamentos sobre o ato administrativo regulamentar e a vinculação da Administração Pública ao princípio da juridicidade |
| Autor(es): | Pedersoli, Christiane Vieira Soares |
| Data de publicação: | 2010 |
| Assuntos: | Ato administrativo, controle, aspectos constitucionais Controle jurisdicional Poder discricionário Princípio constitucional Princípio da legalidade Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ), competência |
| Editora: | Tribunal de Justiça de Minas Gerais |
| Fonte: | Jurisprudência Mineira, Belo Horizonte, v. 61, n. 192, p. 39-49, jan./mar. 2010. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/134803 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| atribuicao_regulamentar_conselho_pedersoli.pdf | 101.2 kB | Visualizar |
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