| Título: | Consumidor. Rescisão contratual. Compra e venda de automóvel com entrega futura. Concessionária que descumpre o acordo comercial. Responsabilidade solidária da montadora. Admissibilidade. Pacto que foi celebrado considerando a confiabilidade da fabricante de renome mundial. Aplicação da teoria da aparência que se evidencia. Inteligência do Art. 34 do CDC. [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Barletta, Fabiana Rodrigues Paraná (Estado). Tribunal de Justiça |
| Data de publicação: | 2016 |
| Notas: | Comentário ao ApCiv 1.427.950-8, da 1.ª Vara Cível da Comarca de Cianorte do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Desembargador relator: Lauri Caetano da Silva. |
| Notas de conteúdo : | Ementa: ação de rescisão contrato de compra e venda de veículo com entrega futura. Contrato com peculiaridades similares a um consorcio. Pagamento de parte das prestações contratadas. Rescisão motivada pelo descumprimento da concessionaria. Não entrega dos veículos contratados. Pedido de devolução do montante pago julgado procedente. Agravo retido: cerceamento de defesa não verificado. Prova documental suficiente. Recurso desprovido. |
| Assuntos: | Compra e venda (Direito do Consumidor), jurisprudência Rescisão do contrato, jurisprudência Veículo automotor, jurisprudência Boa-fé, jurisprudência Desconsideração da personalidade jurídica, jurisprudência Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990). Art. n. 34], jurisprudência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 25, n. 106, p. 605-631, jul./ago. 2016. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/135051 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| consumidor_recisao_contratual_barletta.pdf | 396.13 kB | Visualizar |
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