| Título: | A necessária atribuição de efeitos prospectivos à decisão do STF que desconstituir a coisa julgada formada a favor do contribuinte em matéria tributária |
| Autor(es): | Santos, Aline Bacelar Teixeira |
| Data de publicação: | 2017 |
| Notas: | - Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-graduação Lato Sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça. |
| Assuntos: | Direito Tributário Controle de constitucionalidade Coisa julgada Exação |
| Tipo: | TCC/Especialização |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/135082 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| TCC_necessaria_atribuicao_santos_8838_2016.pdf | 543.51 kB | Visualizar |
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