| Título: | Ação direta de inconstitucionalidade. Norma estadual que dispõe sobre a pesca semiprofissional e esportiva, delegando o exercício do poder de polícia à entidade privada. Inadmissibilidade. Lei que extrapola o limite de competência suplementar do Estado, uma vez que é matéria privativa da união [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Silva, Alexandre Fernandes |
| Data de publicação: | 2019 |
| Notas: | - Comentário à Ação Direita de Inconstitucionalidade 3.829/RS - Plenário. - Ministro relator: Alexandre de Moraes |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 24, n. 95, p. 375-394, jul./set. 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/135167 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| acao_direta_inconstitucionalidade_silva.pdf | 1.08 MB | Visualizar |
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