| Título: | A possibilidade de judicializar a aplicação do percentual constitucional da verba em educação: um caso concreto no Rio Grande do Sul = The possibility to judicially enforce the Constitutional percentage in education: a case from Rio Grande do Sul |
| Autor(es): | Giacomuzzi, José Guilherme |
| Data de publicação: | 2019 |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Revista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 17, n. 65, p. 151-166, jan./mar. 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/135594 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| possibilidade_judicializar_aplicacao_giacomuzzi.pdf | 553.19 kB | Visualizar |
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