| Título: | Lei nº 13.655/18: análise dos arts. 20 a 30 da LINDB e primeiras impressões de sua utilização na conformação das atuações dos diferentes órgãos de controle |
| Autor(es): | Aguiar, Guilherme Salgueiro Pacheco de |
| Data de publicação: | 2019 |
| Assuntos: | Legislação, análise Motivação da sentença Decisão judicial Decisão administrativa Princípio da segurança jurídica Processo administrativo, custo Processo judicial, custo Consulta pública, regime jurídico Gestão pública, legislação, interpretação Sanção administrativa Solução de conflito Devido processo legal Transparência |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Fórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 19, n. 215, p. 9-21, jan. 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/135612 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| lei_analise_lindb_aguiar.pdf | 589.34 kB | Visualizar |
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