Título: | A Reforma da Previdência (PEC nº 06/2019) e a justiciabilidade dos direitos econômicos, sociais e culturais no âmbito do Direito Internacional = The Social Security Reform (Constitutional Amendment Bill no. 06/2019) and the justiciability of economic, social and cultural rights in the context of International Law |
Autor(es): | Santos, Erico Sanches Ferreira dos Maliska, Marcos Augusto |
Data de publicação: | 2019 |
Assuntos: | Direitos econômicos Direitos sociais Direitos culturais Direito Previdenciário Direito Internacional Reforma da Previdência Previdência social Tribunal Internacional Natureza jurídica |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 9, n. 52, p. 38-59, ago./set. 2019. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/135658 |
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