TítuloA Reforma da Previdência (PEC nº 06/2019) e a justiciabilidade dos direitos econômicos, sociais e culturais no âmbito do Direito Internacional = The Social Security Reform (Constitutional Amendment Bill no. 06/2019) and the justiciability of economic, social and cultural rights in the context of International Law
Autor(es)Santos, Erico Sanches Ferreira dos
Maliska, Marcos Augusto
Data de publicação2019
AssuntosDireitos econômicos
Direitos sociais
Direitos culturais
Direito Previdenciário
Direito Internacional
Reforma da Previdência
Previdência social
Tribunal Internacional
Natureza jurídica
EditoraMagister
FonteRevista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 9, n. 52, p. 38-59, ago./set. 2019.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/135658
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