TítuloLoteamentos urbanos à luz da Constituição Federal = Urban land division plans in light of the Brazilian Constitution
Autor(es)Martins, Ricardo Marcondes
Data de publicação2019
AssuntosLoteamento urbano
Direito das Coisas
Direito de propriedade
Invasão urbana
Função social
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Administrativo e Infraestrutura, São Paulo, v. 3, n. 9, p. 121-154, abr./jun. 2019.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/135695
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