Título: | Processo administrativo disciplinar da Lei 8.112/1990 e o cancelamento da Súmula Vinculante 5 do STF = Process disciplinary administrative of Law 8.112/1990 and the cancellation of Binding Precedent 5 |
Autor(es): | Razaboni Junior, Ricardo Bispo Lazari, Rafael José Nadim de Margraf, Alencar Frederico |
Data de publicação: | 2019 |
Assuntos: | Processo disciplinar Direito de defesa (processo administrativo) Advogado, dispensa Sanção administrativa Princípio da segurança jurídica Súmula vinculante, análise Processo administrativo Brasil. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (1990) Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Súmula n. 5 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, São Paulo, v. 3, n. 10, p. 73-88, jul./set. 2019. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/135916 |
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