TítuloProcesso administrativo disciplinar da Lei 8.112/1990 e o cancelamento da Súmula Vinculante 5 do STF = Process disciplinary administrative of Law 8.112/1990 and the cancellation of Binding Precedent 5
Autor(es)Razaboni Junior, Ricardo Bispo
Lazari, Rafael José Nadim de
Margraf, Alencar Frederico
Data de publicação2019
AssuntosProcesso disciplinar
Direito de defesa (processo administrativo)
Advogado, dispensa
Sanção administrativa
Princípio da segurança jurídica
Súmula vinculante, análise
Processo administrativo
Brasil. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (1990)
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Súmula n. 5
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Administrativo e Infraestrutura, São Paulo, v. 3, n. 10, p. 73-88, jul./set. 2019.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/135916
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