| Título: | Proibição do retrocesso em direitos sociais: uma proposta de redefinição de sua estrutura normativa = Non-retrogression in social rights: a proposal to redefine its normative structure |
| Autor(es): | Breyner, Frederico Menezes |
| Data de publicação: | 2019 |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | A&C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 19, n. 75, p. 83-104, jan./mar. 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/136020 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| proibicao_retrocesso_direitos_breyner.pdf | 590.94 kB | Visualizar |
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