ICMS. Creditamento condicionado à comprovação da arrecadação do imposto. Admissibilidade. Devedor contumaz, incluído no regime especial de fiscalização, que tem tratamento diferenciado dos demais contribuintes, pois reiteradamente cobra imposto do consumidor e não repassa. Não violação dos princípios da não cumulatividade, da proporcionalidade e da razoabilidade [Jurisprudência Comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Matthiesen, Maria Raphaela Dadona	pt_BR
dc.date.issued	2019	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 4, n. 20, p. 155-167, set./out. 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/136513	-
dc.description	- Jurisprudência comentada ao recurso especial 1.241.527/RS.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.title	ICMS. Creditamento condicionado à comprovação da arrecadação do imposto. Admissibilidade. Devedor contumaz, incluído no regime especial de fiscalização, que tem tratamento diferenciado dos demais contribuintes, pois reiteradamente cobra imposto do consumidor e não repassa. Não violação dos princípios da não cumulatividade, da proporcionalidade e da razoabilidade [Jurisprudência Comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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icms_creditamento_condicionado_matthiesen.pdf	793.47 kB	PDF	Visualizar

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