| Título: | ICMS. Creditamento condicionado à comprovação da arrecadação do imposto. Admissibilidade. Devedor contumaz, incluído no regime especial de fiscalização, que tem tratamento diferenciado dos demais contribuintes, pois reiteradamente cobra imposto do consumidor e não repassa. Não violação dos princípios da não cumulatividade, da proporcionalidade e da razoabilidade [Jurisprudência Comentada] |
| Autor(es): | Matthiesen, Maria Raphaela Dadona |
| Data de publicação: | 2019 |
| Notas: | - Jurisprudência comentada ao recurso especial 1.241.527/RS. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 4, n. 20, p. 155-167, set./out. 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/136513 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| icms_creditamento_condicionado_matthiesen.pdf | 793.47 kB | Visualizar |
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