Título: | A inconstitucionalidade presente no Programa de Parcelamento Tributário voltado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional: PeRT-SN = The unconstitutionality of the Tax Installment Program directed to small businesses and small-sized companies opting for the simplified national taxation system (Simples Nacional): PERT-SN |
Autor(es): | Marcon, Giancarla Coelho Naccarati |
Data de publicação: | 2019 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, São Paulo, v. 27, n. 115, p. 137-155, set./out. 2019. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/136615 |
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