TítuloA inconstitucionalidade presente no Programa de Parcelamento Tributário voltado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional: PeRT-SN = The unconstitutionality of the Tax Installment Program directed to small businesses and small-sized companies opting for the simplified national taxation system (Simples Nacional): PERT-SN
Autor(es)Marcon, Giancarla Coelho Naccarati
Data de publicação2019
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, São Paulo, v. 27, n. 115, p. 137-155, set./out. 2019.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/136615
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