TítuloJuízo arbitral: inconstitucionalidade do Artigo 136-A da LSA = Unconstitutionality of Art. 136-A of the LSA
Autor(es)Lobo, Jorge
Data de publicação2019
EditoraMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro
FonteRevista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 71, p. 149-169, jan./mar. 2019.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/136782
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