Título: | A aplicação do teto constitucional aos casos de acumulação remunerada de cargos públicos à luz dos temas 377 e 384 da Repercussão Geral do STF = The application of the constitutional ceiling to cases of remunerated accumulation of public office in light of topics 377 and 384 of the General Repercussion of the Supreme Court |
Autor(es): | Machado, Henrique Pandim Barbosa |
Data de publicação: | 2018 |
Assuntos: | Acumulação de cargos, aspectos constitucionais Servidor público, remuneração Teto remuneratório, aspectos constitucionais |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Fórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 18, n. 203, p. 36-41, jan. 2018. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/137073 |
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aplicacao_teto_constitucional_machado.pdf | 555.03 kB | Visualizar |
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