Fundamentos e limites da medida cautelar de indisponibilidade de bens decretada pelo Tribunal de Contas da União contra particulares contratados da Administração Pública = The legal basis and limitations of asset freezing injunctions granted by the federal audit court against private entities contracted by the state

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Salles, Alexandre Aroeira	pt_BR
dc.contributor.author	Ferreira, Francisco Freitas de Melo Franco	pt_BR
dc.date.issued	2016	-
dc.identifier.citation	Fórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 16, n. 188, p. 9-15, out . 2016.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/137862	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.subject	Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU), competência	-
dc.subject	Medida cautelar	-
dc.subject	Administração pública	-
dc.subject	Bens	-
dc.subject	Indisponibilidade	-
dc.subject.other	Decreto cautelar	-
dc.subject.other	Provimento cautelar	-
dc.subject.other	Tutela cautelar	-
dc.subject.other	Medida acautelatória	-
dc.subject.other	Coisas	-
dc.title	Fundamentos e limites da medida cautelar de indisponibilidade de bens decretada pelo Tribunal de Contas da União contra particulares contratados da Administração Pública = The legal basis and limitations of asset freezing injunctions granted by the federal audit court against private entities contracted by the state	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
fundamentos_limites_medida_salles.pdf	541.42 kB	PDF	Visualizar

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