Título: | Fundamentos e limites da medida cautelar de indisponibilidade de bens decretada pelo Tribunal de Contas da União contra particulares contratados da Administração Pública = The legal basis and limitations of asset freezing injunctions granted by the federal audit court against private entities contracted by the state |
Autor(es): | Salles, Alexandre Aroeira Ferreira, Francisco Freitas de Melo Franco |
Data de publicação: | 2016 |
Assuntos: | Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU), competência Medida cautelar Administração pública Bens Indisponibilidade |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Fórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 16, n. 188, p. 9-15, out . 2016. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/137862 |
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