TítuloFundamentos e limites da medida cautelar de indisponibilidade de bens decretada pelo Tribunal de Contas da União contra particulares contratados da Administração Pública = The legal basis and limitations of asset freezing injunctions granted by the federal audit court against private entities contracted by the state
Autor(es)Salles, Alexandre Aroeira
Ferreira, Francisco Freitas de Melo Franco
Data de publicação2016
AssuntosBrasil. Tribunal de Contas da União (TCU), competência
Medida cautelar
Administração pública
Bens
Indisponibilidade
EditoraFórum
FonteFórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 16, n. 188, p. 9-15, out . 2016.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/137862
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