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dc.contributor.authorToledo, Karina Caldeirapt_BR
dc.contributor.authorFortes Neto, Paulopt_BR
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citationRevista Internacional de Direito Ambiental, Caixias do Sul (RS), v. 8, n. 24, p. 93-114, set./dez. 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/137987-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherPlenumpt_BR
dc.subjectIncentivo fiscal-
dc.subjectProteção ambiental-
dc.subjectEfeito estufa-
dc.subjectDesenvolvimento sustentável-
dc.subjectTributação-
dc.subject.otherBenefício fiscal-
dc.subject.otherDegradação ambiental, prevenção-
dc.subject.otherAumento da temperatura terrestre-
dc.subject.otherBioeconomia-
dc.titleA não incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) nas operações de comercialização de créditos de carbono = The non-application of the tax on services and goods circulation (ICMS) and the tax on services of any kind (ISSQN) on carbon credit operationspt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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incidencia_imposto_sobre_toledo.pdf501.91 kBPDFVisualizar
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