| Título: | A não incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) nas operações de comercialização de créditos de carbono = The non-application of the tax on services and goods circulation (ICMS) and the tax on services of any kind (ISSQN) on carbon credit operations |
| Autor(es): | Toledo, Karina Caldeira Fortes Neto, Paulo |
| Data de publicação: | 2019 |
| Assuntos: | Incentivo fiscal Proteção ambiental Efeito estufa Desenvolvimento sustentável Tributação |
| Editora: | Plenum |
| Fonte: | Revista Internacional de Direito Ambiental, Caixias do Sul (RS), v. 8, n. 24, p. 93-114, set./dez. 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/137987 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| incidencia_imposto_sobre_toledo.pdf | 501.91 kB | Visualizar |
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