TítuloImpactos da Lei 13.874/2019 no princípio da função social do contrato: a liberdade econômica em foco = Impacts of the Law 13,874/2019 on the principle of social function of the contract: economic freedom in focus
Autor(es)Fernandes, Micaela Barros Barcelos
Data de publicação2019
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 108, n. 1010, p. 149-179, dez. 2019.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/138039
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