TítuloEfeitos da decisão do RE 593.849/MG em relação à ADI 2.675/PE e à ADI 2.777/SP = Effects of decision RE 593.849-MG in relation to ADI 2.675/PE and ADI 2.777/SP
Autor(es)Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude
Data de publicação2019
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 4, n. 21, p. 57-83, nov./dez. 2019.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/138069
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