| Título: | Crédito tributário: parcelamento. Ilegalidade da cobrança de juros de mora, no pagamento à vista da dívida, sobre o somatório do valor principal com as multas moratória e de ofício. Admissibilidade. Cobrança que, ao final, embute juros indevidos, tendo em vista a benesse prevista em lei de desoneração dos encargos em razão da forma de pagamento [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Silva, Tiago Carneiro da |
| Data de publicação: | 2019 |
| Notas: | - Jurisprudência comentada ao Recurso Especial n° 1.573.873/PR. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 4, n. 21, p. 155-178, nov./dez. 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/138074 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| credito_tributario_parcelamento_silva.pdf | 1.29 MB | Visualizar |
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