Execução fiscal: honorários de sucumbência. Incidência do encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 em detrimento do escalonamento da verba estabelecida pelo novo Código de Processo Civil. Admissibilidade. Ônus que não tem a mesma natureza jurídica dos honorários de advogado previstos na lei processual, não sendo por eles regulados e nem incompatíveis. Aplicação do princípio da especialidade que se evidencia. [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Ciorniavei, Tamara Ambra	pt_BR
dc.date.issued	2019	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 4, n. 21, p. 179-191, nov./dez. 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/138075	-
dc.description	- Jurisprudência comentada ao Recurso Especial nº 1.798.727/RJ.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.title	Execução fiscal: honorários de sucumbência. Incidência do encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 em detrimento do escalonamento da verba estabelecida pelo novo Código de Processo Civil. Admissibilidade. Ônus que não tem a mesma natureza jurídica dos honorários de advogado previstos na lei processual, não sendo por eles regulados e nem incompatíveis. Aplicação do princípio da especialidade que se evidencia. [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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execucao_fiscal_honorarios_ciorniavei.pdf	897.62 kB	PDF	Visualizar

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