| Título: | A limitação do poder de polícia pela função social: uma análise a partir do Recurso Especial n. 1.217.234-PB = The limitation of police power by social function: an analysis from Special Remedy n. 1.217.234-PB |
| Autor(es): | Santos, João Paulo Marques dos Brasil, Júlio César Mendes |
| Data de publicação: | 2019 |
| Assuntos: | Poder de polícia, controle Função social da propriedade Autoexecutoriedade Responsabilidade civil do Estado Bem-estar social Limitação à propriedade Direito à moradia |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, São Paulo, v. 3, n. 11, p. 63-87, out./dez. 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/138356 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| limitacao_poder_policia_santos.pdf | 817.78 kB | Visualizar |
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