| Título: | Tutela administrativa nas relações de consumo: a relevância do Projeto de Lei 5.916/2013 para a proteção dos vulneráveis e a efetividade do CDC = Administrative supervision in consumer relations: the relevance of Draft Law 5,916/2013 for the protection of vulnerables and the effectiveness of CDC |
| Autor(es): | Silva, Joseane Suzart Lopes da |
| Data de publicação: | 2019 |
| Assuntos: | Tutela administrativa Relação de consumo Proteção e defesa do consumidor Sanção administrativa (Direito do Consumidor) Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Brasil) (SNDC) |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, São Paulo, v. 3, n. 11, p. 91-140, out./dez. 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/138358 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| tutela_administrativa_relacoes_silva.pdf | 1.04 MB | Visualizar |
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