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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMartins, Humberto Eustáquio Soarespt_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationFONSECA, Reynaldo Soares da; COSTA, Daniel Castro Gomes da (coord.). Direito regulatório: desafios e perspectivas para a Administração Pública. Belo Horizonte: Fórum, 2020. p. 69-87.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/138362-
dc.descriptionTexto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.pt_BR
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.rightsOpen access-
dc.titleRegulação de telecomunicações e a construção do Direito dos Consumidores em contraposição ao conceito de usuáriospt_BR
dc.typeCapítulo de livropt_BR
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SUMARIO_direito_regulatorio_desafios.pdf787.19 kBPDFVisualizar

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Produção Intelectual dos Ministros do STJ
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